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18 de Agosto de 2019

Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo

Rodrigo Colsato, Advogado
Publicado por Rodrigo Colsato
há 4 anos

No ordenamento jurídico brasileiro há dois tipos de responsabilidade, a subjetiva e a objetiva.

Na responsabilidade subjetiva, para que o agente tenha o dever de reparar o dano causado há, necessariamente, ser comprovada culpa ou dolo. Já a responsabilidade objetiva, baseia-se na teoria do risco e está prevista no artigo 927, § único, do Código Civil, que assim preceitua:

Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

No que tange ao contrato de transporte aéreo, a Professora Maria Helena Diniz conceitua como sendo aquele que o transportador se obriga a remover uma pessoa, e sua bagagem, de um local para outro, mediante remuneração¹. Isto é, o acordo firmado entre o transportador e o passageiro será regulado pelo Código Civil, tendo todas as peculiaridades inerentes a quaisquer contratos firmados, abrangendo responsabilidades recíprocas.

Uma vez tratar-se nesse caso de risco contratual eventual acidente aéreo, ainda que por força maior ou caso fortuito, utiliza-se a teoria do risco e, logo, a responsabilidade da transportadora, em regra geral, é objetiva.

Desta forma, no caso das empresas que trabalham com o transporte aéreo de pessoas ou coisas, a responsabilidade civil é objetiva. Sendo assim, ocorrendo um desastre aéreo, a companhia será responsabilizada, independendo da apuração de culpa para que se configure o dever de indenizar. Notadamente, se a companhia aérea conseguir provar a culpa após indenizar as vítimas, terá direito de regresso contra os causadores do dano.

O trafego aéreo é regulado para voos internacionais pela Convenção de Varsóvia, e para voos domésticos é regulamentado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído na Lei 7.565/86.

Há divergência entre estes dois diplomas legais, haja vista que para a Convenção de Varsóvia, no artigo 20, a responsabilidade dos transportadores é subjetiva, uma vez que se isenta de culpa caso comprovado que tomou todas as precauções necessárias para evitar o acidenteque foi ratificada pelo Brasil.

Pela legislação brasileira, o risco de acidentes é inerente do contrato de transporte aéreo, baseando-se na teoria do risco e, por consequência, eventual desastre aéreo será responsabilidade objetiva na empresa contratada, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Ainda, no Brasil, há questão relativa à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ratificou o entendimento do Código Brasileiro de Aeronáutica, aplicando-se a responsabilidade objetiva no fornecimento de quaisquer serviços, entendimento este que está claramente exposto no artigo 14 do CDC.

Cabe ressaltar que a haverá a aplicação do CDC em caso de desastres aéreos, tendo em vista que certamente trata-se de uma relação contratual de consumo, tendo total respaldo do CDC.

A responsabilidade prevista no CDC é objetiva, vez que seu artigo 14 estabelece que o fornecedor responda independentemente de culpa por defeito no serviço prestado.

Além do mais, em caso de desastre aéreo, incontroverso que houve dano no serviço prestado, devendo-se, ainda, levar-se em consideração a hipossuficiência do consumidor no que tange a esta relação de consumo.

A questão é qual norma deverá prevalecer, já que o Brasil ratificou a Convenção de Varsóvia, sobrepondo-se a legislação interna do país, ou devendo-se aplicar as leis internas brasileiras.

Entendemos que, uma vez o Brasil ser um país soberano e, mesmo tendo ratificado o Tratado internacional, a sua aplicação não poderá ser contrária às legislações vigentes no país. Além do mais, o CDC foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro posteriormente à ratificação da Convenção de Varsóvia, podendo se afirmar que aquele código revogou todas as disposições anteriores que o contrariam.

Uma vez aplicando-se o CDC, a responsabilidade civil da transportadora será objetiva mesmo em caso fortuito e/ou força maior.

No que tange a acidentes causados por terceiros, uma vez ser responsável objetiva, esta também responderá por este dano, tendo o direito de regresso contra o terceiro causador do dano, conforme o disposto no artigo 735 do Código Civil.

Caso não se aplicasse a responsabilidade objetiva nas transportadoras aéreas, tendo em vista o disposto na Convenção de Varsóvia, haveria total insegurança jurídica interna, haja vista que quaisquer outros serviços teriam responsabilidade objetiva, menos os acidentes aéreos.

Um dos casos que ficou famoso de desastres aéreos foi o acidente da TAM em 2007, no aeroporto de Congonhas, por problemas na frenagem do avião.

Claramente a responsabilidade da TAM, pela aplicação do código de defesa do consumidor, é objetiva, tendo o dever de indenizar as vítimas pelo ocorrido.

Bibliografia:

[1] DINIZ, Maria Helena – Curso de Direito Civil Brasileiro – Responsabilidade Civil – 25ª Edição – 2011

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